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CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ OU CSLL

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

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É A BABEL - DIZ MARCO AURÉLIO SOBRE R$ 2,5 BI PARA FUNDAÇÃO DA LAVA JATO

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, considera um absurdo a destinação de R$ 2,5 bilhões a uma fundação gerida pelos procuradores da Lava Jato para promover políticas de combate à corrupção.

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QUAL O VALOR DE UM DANO MORAL? DÚVIDA É COTIDIANA NO GABINETE DOS MAGISTRADOS

Que a honra alheia pode ser atingida por terceiros, não resta dúvida.

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PRAZO PARA PEDIR DEVOLUÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS É DE DEZ ANOS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

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DIVISÃO DE BENS INCLUI CASA CONSTRUÍDA NO TERRENO DO SOGRO

Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros.

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TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO DE MÉDICO PELA MORTE DE ADOLESCENTE NO SUL DO ESTADO

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por votação unânime, negou recurso de um médico de Criciúma condenado pelo crime de homicídio culposo.

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TJ MANTÉM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A MOTORISTA QUE CAUSOU ACIDENTE COM MORTES

Por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve medida cautelar de suspensão do direito de dirigir a um motorista que causou um acidente de trânsito com cinco mortes em Santa Catarina.

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JUIZ DETERMINA RETORNO DE ALUNO REBELDE PARA SALA DE AULA E COBRA PEDAGOGIA DA ESCOLA

O juízo de comarca localizada no meio-oeste do Estado determinou que uma escola municipal reveja ato que implicou praticamente a "expulsão" de um aluno apontado como problemático.

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SUSPENSÃO DA CNH PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, REAFIRMA TJ

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em "casos excepcionalíssimos".

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JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FEITO POR SERVIDORA DO ESTADO, DECIDE 10ª TURMA

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que seja julgado pela Justiça do Trabalho o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo feito por uma servidora do Estado do Rio Grande do Sul.

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ICMS NÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS

ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A 7ª TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido.

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MULHER ATROPELADA QUE IGNOROU FAIXA DE SEGURANÇA TERÁ QUE PAGAR POR CONSERTO DO CARRO

Uma mulher atropelada ao cruzar movimentada avenida de Chapecó fora da faixa destinada aos pedestres - e que buscou reparação em ação que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó - acabou condenada ao pagamento dos prejuízos registrados pela motorista do veículo, orçados em R$ 2,8 mil.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUEM TEM DIREITO?

O direito de receber alimentos sempre dependerá de cada situação, especialmente da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado.

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CONSTRUTORA INDENIZARÁ MORADORES POR INUNDAÇÕES EM RESIDÊNCIA

Construtora indenizará moradores por inundações em residência Móveis e eletrodomésticos foram danificados.

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LIMBO PREVIDENCIÁRIO

Limbo Previdenciário - Empresa é condenada por impedir volta de empregado ao trabalho após alta do INSS. Ao ter alta médica do INSS, depois de receber auxílio-doença por dois meses, o trabalhador foi surpreendido pela recusa da empresa em aceitá-lo de volta às atividades.

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UNIÃO ESTÁVEL APÓS 60 ANOS EXIGE SEPARAÇÃO DE BENS, DECIDE TRF-4

Como o reconhecimento de união estável após 60 anos exige regime de separação de bens, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora.

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1ª CÂMARA NEGA VÍNCULO DE EMPREGO A FAXINEIRA QUE TRABALHAVA DUAS VEZES POR SEMANA EM CONDOMÍNIO

Por maioria de votos, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) não reconheceu o vínculo empregatício entre um condomínio residencial de Criciúma e uma faxineira que, ao longo de seis meses, trabalhou duas vezes por semana no prédio.

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EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO AFASTA DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR TERCEIRO, DIZ STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) e negou recurso da Tokio Marine Seguradora

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STJ - É IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RESIDENCIAL, MESMO NÃO SENDO O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família

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NOTA DE REPÚDIO - DECLARAÇÃO DO JORNALISTA RENATO IGOR

Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina – AACRIMESC vem a público repudiar a declaração do jornalista Renato Igor

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STF RETIRA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAR CONTAS DE PREFEITOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (10), por 6 votos a 5, que a competência de julgamento de contas do chefe do Poder Executivo

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SÓ LEGISLATIVO PODE DECLARAR PREFEITO INELEGÍVEL POR REJEIÇÃO DE CONTAS, DIZ STF

Só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível.

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CONSELHO DA ONU RECOMENDA FIM DA POLÍCIA MILITAR NO BRASIL

Relatório lista 170 recomendações do Conselho de Direitos Humanos.

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BLOQUEAR CELULARES EM PRESÍDIOS É INCONSTITUCIONAL, DIZ STF

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que as leis estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular em presídios são inconstitucionais.

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR CIRURGIA DE URGÊNCIA FORA DA LISTA DA ANS

Plano de saúde não pode negar tratamento que não esteja listado nos procedimentos da Agência Nacional de Saúde.

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JUSTIÇA SUSPENDE PORTARIA DO EXÉRCITO QUE LIMITA MUNIÇÕES DE CLUBE DE TIRO

Um clube de caça de Curitiba conseguiu suspender portaria do Exército que reduz o limite de compra de munições de 200 mil para quatro mil itens ao ano.

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ATESTADO MÉDICO FALSO

Mentir, seja na vida pessoal ou profissional, nunca foi uma boa alternativa. O que dirá hoje, quando uma mera foto pode te entregar…

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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE NEGAR CIRURGIA DE URGÊNCIA FORA DA LISTA DA ANS

Plano de saúde não pode negar tratamento que não esteja listado nos procedimentos da Agência Nacional de Saúde.

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BOMBEIRA QUE TIROU FOTOS SENSUAIS DIZ QUE PUNIÇÃO É ‘ALERTA À SOCIEDADE’

Lilian se pronunciou por meio de nota nesta sexta-feira (29), em Curitiba. Comando determinou prisão de soldado por oito dias depois de ensaio.

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CRIANÇA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL AO RETORNAR DA ESCOLA SERÁ INDENIZADA POR MUNICÍPIO

A responsabilidade do município foi caracterizada pela omissão da escola em avisar aos pais que, naquele dia, os alunos seriam liberados mais cedo.

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SEM ESTAR EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, VIATURA POLICIAL TEM OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR TRÂNSITO

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu dar provimento parcial ao recurso de um homem que teve sua trajetória interrompida por uma viatura da Polícia Militar ao atravessar um cruzamento na Capital.

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TRE PUBLICA MANUAL E CARTILHA DE PROPAGANDA ELEITORAL DA ELEIÇÃO 2016

Na última terça-feira (12), foram disponibilizados na página do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o Manual e a Cartilha de Propaganda Eleitoral.

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ICMS NÃO ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DECIDE TRF-3

ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-3

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CELSO DE MELLO REVOGA PRISÃO PREVENTIVA BASEADA NA GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME

A gravidade em abstrato do crime não justifica, por si só, a privação cautelar da liberdade individual, pois a medida deve cumprir pressupostos do artigo 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença de indícios suficientes de autoria) e demonstrar razões que justifiquem sua necessidade.

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CARTÓRIOS DE SC PODEM FAZER ALTERAÇÃO DE SOBRENOME EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO

A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou provimento que possibilita aos cartórios extrajudiciais fazer alterações de sobrenome na certidão de nascimento em caso de casamento ou divórcio.

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TJSC CONFIRMA INDENIZAÇÃO A FAMÍLIA DE HOMEM QUE MORREU EM ACIDENTE CAUSADO POR TREM

A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou concessionária de serviço público ao pagamento de indenização em favor de família cujo patriarca morreu ao ser colhido por um trem na cidade de Mafra, no planalto norte catarinense.

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AVÔ NÃO É OBRIGADO A PAGAR PENSÃO AOS NETOS EM CASO DE MORTE DO PAI

Avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar ao neto em caso de morte do pai.

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COBRANÇAS INDEVIDAS EM TELEFONIA FIXA DEVEM SER DEVOLVIDAS EM DOBRO

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada.

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OS 21 PROCESSOS JUDICIAIS MAIS MALUCOS QUE ACONTECERAM NO BRASIL

Os 21 processos judiciais mais malucos que aconteceram no Brasil

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DESACATO NÃO É CRIME, DIZ JUIZ EM CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Desacato não é crime, diz Juiz em controle de convencionalidade

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FILMAGEM “CLANDESTINA” VALE COMO PROVA PARA JUSTA CAUSA, DECIDE TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da segunda instância

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UNIVERSIDADE NÃO PODE NEGAR MATRÍCULA POR FALTA DE DOCUMENTO

Condicionar a matrícula no ensino superior à apresentação de documentos que ainda estão sendo analisados pela Secretaria de Educação

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INDENIZAÇÃO PARA MULHER ACUSADA DE FURTO COMETIDO POR MENOR QUE NÃO ERA SEU FILHO

Indenização para mulher acusada de furto cometido por menor que não era seu filho

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ALUNO TERÁ QUE INDENIZAR PROFESSOR POR OFENSAS PUBLICADAS NO FACEBOOK

Um estudante de São Paulo terá de indenizar um professor devido a postagens ofensivas no?Facebook.

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