Exclusão de tributos da base de cálculo IRPJ e CSLL

Exclusão de tributos da base de cálculo IRPJ e CSLL

O QUE A AÇÃO BUSCA?

Recentemente o STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) decidiu que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Diante disso, pessoas físicas e jurídicas tem buscado tanto o fim da cobrança ilegal, quanto a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO E O FIM DA COBRANÇA ILEGAL?

Tanto as pessoas físicas quanto jurídicas que pagam um valor maior de PIS e COFINS pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo dos impostos citados.

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

Depende de cálculos. Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

QUAL O PRAZO PARA O JULGAMENTO DESSA AÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE?

Impossível fixar um prazo. Espera-se que, como já há um precedente do STF, essa ação corra mais rápido.

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