Restituição de tributos indevidos na conta de energia elétrica

Restituição de tributos indevidos na conta de energia elétrica

O STJ afetou o tema (IRDR) da exclusão das Tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. (EREsp 1163020/RS, Resp 1699851/TO, Resp 1692023/MT, Resp 1734902/SP e Resp 1734946/SP).

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