Restituição da "MULTA" dos 10% do FGTS

Recuperação do INSS sobre verbas indenizatórias

Apesar da extinção contribuição, persiste a discussão ilegalidade da sua cobrança até Janeiro 2020.

Por isso, subsiste o direito dos contribuintes de reaver os valores pagos indevidamente nos últimos anos, observado o prazo prescricional (RE 878.313 com repercussão geral reconhecida).

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS:

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