Recuperação do INSS sobre verbas indenizatórias

Recuperação do INSS sobre verbas indenizatórias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543 –C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre algumas verbas indenizatórias.

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